Termos de Uso

Última atualização: 13 de novembro de 2026

Versão preliminar, em revisão jurídica. Os itens entre colchetes ainda serão preenchidos.

Estes Termos regem o uso do NFS-e Novanti, emissor de nota fiscal de serviço eletrônica no padrão nacional, oferecido por[razão social a definir], CNPJ [CNPJ a definir] ("Novanti"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, a empresa cliente ("Empresa") e as pessoas da equipe dela concordam com estes Termos e com aPolítica de Privacidade.

1. O serviço

O NFS-e Novanti é oferecido como software em nuvem (SaaS), acessado pelo navegador. Ele envia as notas da Empresa à Sefin Nacional (NFS-e Nacional) com o certificado digital da própria Empresa. Os recursos de cada plano estão na página de planos. Recursos marcados como "em breve" ainda não fazem parte do serviço contratado.

2. Conta e acesso

• A Empresa indica uma pessoa responsável (proprietária) e pode convidar a equipe dentro do limite de usuários do plano.
• Cada pessoa tem login próprio. Senhas, PINs de autorização e códigos de acesso são pessoais e intransferíveis.
• A Empresa define o papel e as permissões de cada pessoa e responde pelos atos praticados com os acessos que concedeu.
• Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados.

3. Planos, teste e cobrança

• Os planos (Starter e Pro) são mensais ou anuais, pelos preços em vigor na contratação. Cada plano tem uma franquia de notas por mês; a nota autorizada conta na franquia, inclusive se for cancelada depois. Notas rejeitadas e notas importadas do Portal Nacional não contam.
• O teste grátis é do plano Pro, por 14 dias, sem cartão. Para continuar emitindo depois do teste, a Empresa escolhe um plano; as notas já emitidas continuam disponíveis.
• A cobrança é recorrente, antecipada e feita pelo meio de pagamento escolhido (cartão, Pix ou boleto, conforme o disponível).
• Fatura em atraso pode levar à limitação ou suspensão do acesso, depois de aviso.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no próprio sistema e vale ao fim do período já pago, sem multa. Não há reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de pelo menos 30 dias; o novo valor vale a partir do ciclo seguinte.

4. Uso aceitável

A Empresa se compromete a não:

• emitir notas falsas, de serviço não prestado ou com dados que saiba serem incorretos;
• usar certificado digital de terceiros sem autorização deles;
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do plano ou testar a segurança do sistema sem autorização;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

5. Dados da Empresa, certificado e notas

• Os dados cadastrados pela Empresa (tomadores, serviços, notas e XMLs) pertencem à Empresa.
• O certificado digital A1 é da Empresa: ela autoriza o NFS-e Novanti a usá-lo para emitir e cancelar as notas que ela pedir, e para consultar as notas dela no Ambiente Nacional. O certificado fica guardado cifrado e pode ser trocado ou removido a qualquer momento.
• Nos dados pessoais dos tomadores e da equipe da Empresa, a Empresa é a controladora e a Novanti é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII).
• A Empresa pode exportar as notas e os XMLs enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo informado depois do cancelamento.

6. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o serviço disponível o tempo todo, mas podem ocorrer manutenções e falhas de terceiros, inclusive da própria NFS-e Nacional. Quando a Sefin está fora do ar, a nota fica na fila e é enviada quando ela voltar; antes de reenviar, o sistema confere se a nota já existe, para não emitir duas vezes.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site e no sistema.

7. NFS-e Nacional e serviços de terceiros

A emissão depende da NFS-e Nacional (Receita Federal e municípios) e da adesão do município da Empresa ao padrão nacional. Consultas de CNPJ e CEP, meios de pagamento e o WhatsApp também são serviços de terceiros. A Novanti não responde por mudanças, falhas ou cobranças deles.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca NFS-e Novanti e o conteúdo do site são da Novanti. A assinatura dá à Empresa uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto estiver ativa.

9. Limitação de responsabilidade

O conteúdo de cada nota (tomador, serviço, códigos, valores e tributação) é informado pela Empresa, que responde por ele perante o fisco. O sistema ajuda com sugestões e validações, mas não substitui a contabilidade nem a orientação fiscal. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Novanti se limita aos valores pagos pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes ou danos indiretos.

10. Suspensão e encerramento

A Novanti pode suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos, com aviso prévio quando possível. A Empresa pode encerrar a conta a qualquer momento, como descrito no item 3.

11. Mudanças nestes Termos

Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência no sistema ou por e-mail. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [comarca a definir], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.